Comissão de Juristas Entrega ao Senado Anteprojeto de Atualização na Lei do Impeachment
A comissão de juristas que discute a atualização das regras de impeachment entregou nesta sexta-feira (16/12) o anteprojeto da nova lei ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Os especialistas consolidaram sugestões de aperfeiçoamento na definição dos crimes de responsabilidade e nos ritos dos julgamentos. Poderão ser julgados por crimes de responsabilidade o presidente e o vice-presidente da República, ministros do Supremo Tribunal Federal e outros magistrados, o procurador Geral da República, comandantes das Forças Armadas, integrantes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, ministros de Estado, embaixadores, governadores e seus vices e secretários de Estado.
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