10/08/2021

Em sessão realizada no último dia 10 de agosto de 2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.108/2021 (que concebe tipos penais relativos aos crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional) e o Senador Antônio Anastasia agradeceu expressamente a contribuição do sócio Maurício Campos Júnior para a sua elaboração.

 

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